PCB-RR

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

O PROJETO DE FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA DA CUT: O QUE É ISSO, COMPANHEIRO?

No final de seu segundo mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou um projeto de lei ao Congresso com o objetivo de permitir a flexibilização de direitos trabalhistas, através da ampla prevalência do negociado sobre o legislado.
 
 
Esse projeto de lei (n. 5.483/2001), que chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, previa:
“O art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho'”.
 
 
Ou seja, todo e qualquer direito não previsto expressamente na Constituição Federal poderia ser limitado ou excluído por completo através de negociação coletiva, exceto se relacionado à segurança e saúde do trabalho.
 
 
Apesar de sua aprovação na Câmara, esse projeto teve a tramitação conturbada e envolvida em intenso conflito, sendo energicamente denunciado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) como uma tentativa de flexibilizar direitos trabalhistas e gerar precarização social.
 
 
A resistência encabeçada pela CUT e pelo PT, em 2001, acabou ganhando a adesão de grande número de outras entidades e especialistas em matéria trabalhista, entre eles o então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que defenderam inclusive a inconstitucionalidade do projeto.
 
 
O assunto atraiu, inclusive, a atenção da Organização Internacional do Trabalho, a partir de provocação da CUT e do PT, como esclareceu Maximiliano Nagl Garcez, da Assessoria Parlamentar do Partido dos Trabalhadores1:
“Respondendo a consulta apresentada pela CUT, a OIT, através do diretor do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Jean-Claude Javillier, condenou formalmente o projeto de flexibilização do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (P.L n. 5.483/01, na Câmara, e agora sob o n. 134/01, no Senado).
 
 
A Organização Internacional do Trabalho considera que o projeto, caso transformado em lei, afrontará diversas convenções da OIT reconhecidas pelo Brasil, eis que as convenções e acordos coletivos de trabalho teriam força superior às convenções internacionais ratificadas por nosso país.
 
 
O documento da OIT foi encaminhado ao governo brasileiro e às centrais sindicais, e condena a possibilidade de que os acordos coletivos contenham 'disposições que impliquem menor nível de proteção do que prevêem as convenções da OIT ratificadas pelo Brasil'”.
 
 
Por esses motivos queixava-se em 2002 José Pastore, um dos principais representantes do pensamento neoliberal no meio trabalhista brasileiro, quanto às dificuldades para se conseguir aprovar com rapidez o projeto:
“O PT e a CUT fizeram um estrondoso alarde durante a discussão do projeto de lei 5.483 que alterou o art. 618 da CLT. Pelos decibéis do alarido, estávamos próximos do fim do mundo. Isso criou no povo um sentimento de grande apreensão. Dizia-se que a nova lei iria revogar toda a CLT; que acabaria com o 13º salário, férias, licença à gestante; que os empregadores imporiam aos empregados condições selvagens; que sindicatos fracos fariam acordos em favor das empresas.”
 
 
A tramitação do projeto chegou ao fim quando, em 2003, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu, através da Mensagem n. 78, a retirada do projeto, que então se encontrava no Senado.
 
 
De lá para cá passaram-se dez anos, o que não é muito tempo. De fato, em se tratando de convicções políticas e ideológicas sólidas e sinceras, dez anos não deveria ser tempo algum.
 
 
Entretanto, o brasileiro que porventura tiver passado a última década fora do país, e tiver retornado em 2012, sofrerá um verdadeiro choque. Ao abrir os jornais, talvez esse brasileiro venha a imaginar que foi magicamente transportado, como em um episódio da série “Além da Imaginação”, para uma dimensão paralela, na qual os fatos ocorrem da forma contrária ao que ocorre em nosso universo.
 
 
Esse brasileiro, que em 2002 leu José Pastore criticar a CUT por resistir ao projeto de lei de flexibilização de FHC, agora encontrará nos jornais o mesmo José Pastore dirigindo rasgados elogios à CUT por propor a flexibilização dos direitos trabalhistas: “A ideia é muito boa, porque prevê uma valorização da negociação entre as duas partes. Quando a negociação está amadurecida, é preciso dar oportunidade de fazê-la diferentemente de como a lei [a CLT, de 1943] estabelece”.
 
 
Qual é a “idéia muito boa” da CUT, que José Pastore está a elogiar?
Trata-se do Anteprojeto de Lei do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, elaborado no âmbito do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e que se tornou, instantaneamente, a “menina dos olhos” do meio empresarial e dos veículos de comunicação conservadores, como o jornal O Estado de São Paulo, que publicou em seu editoral: “os novos líderes dos metalúrgicos do ABC substituíram o confrontacionismo de seus antecessores por atitudes cooperativas e relações de parceria. Não só aceitaram o sistema de banco de horas, como também negociaram com as montadoras a flexibilização da legislação trabalhista”.
 
 
Ora, lideranças empresariais costumam ser bastante coerentes na defesa de seus interesses, bem como na rejeição de qualquer proposta que redunde em benefício aos trabalhadores e que acarrete ao mesmo tempo algum tipo de reflexo sobre os lucros. E todas essas lideranças estão batendo palmas para a proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC.
 
 
A aproximação envolvendo CUT/Metalúrgicos do ABC e patronato, nessa matéria, vai além da troca de elogios. Os discursos de um e de outro tornaram-se praticamente indiscerníveis, inclusive no ataque de ambos à CLT, como pode ser visto a partir dos seguintes exemplos:
 
 
“As relações de trabalho no Brasil estão sujeitas a uma legislação extensa e detalhada, nem sempre adequada à realidade dos trabalhadores e das empresas (...) trabalhadores e empregadores sempre buscaram superar essa herança limitadora, que se impõe até hoje como um obstáculo ao pleno exercício... da negociação coletiva (...). As recentes tentativas de promover a reforma do sistema de relações de trabalho por meio do diálogo social e da negociação tripartite... esbarraram na resistência conservadora de parte dos representantes de trabalhadores, empregadores e operadores do direito”.
 
 
“A extensa e rígida legislação trabalhista... desestimula o mercado formal. A modernização da legislação do trabalho é fundamental para a expansão dos empregos formais (...). A moderna concepção das relações de trabalho pressupõe: sistema regulatório flexível, que permita modalidades de contratos mais adequadas à realidade produtiva e às necessidades do mercado de trabalho; maior liberdade e legitimidade para o estabelecimento de normas coletivas de trabalho, que reflitam a efetiva necessidade e interesse das partes. (...) Um novo sistema de relações de trabalho deve incentivar e priorizar a negociação voluntária e descentralizada, dentro de um marco regulatório básico, não intervencionista.”
 
 
Alguém consegue distinguir, nos dois textos acima transcritos, qual é aquele que consta na Agenda Legislativa 2012 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e qual aquele que está na Exposição de Motivos do Anteprojeto da CUT? Eu não mais consigo.
E o que propõe a CUT/Metalúrgicos do ABC através desse Anteprojeto?
 
 
Em síntese, o mesmo que buscava Fernando Henrique Cardoso através do Projeto de Lei n. 5.483/2001, e portanto o mesmo que a CUT combatia com unhas e dentes há meros 10 anos atrás: a flexibilização de direitos trabalhistas através da prevalência do negociado sobre o legislado, autorizando sindicatos e empresas a restringir ou eliminar direitos através da negociação coletiva.
 
 
Mas com algumas diferenças importantes.
A primeira delas é a seguinte: enquanto o projeto de FHC não autorizava a flexibilização de normas de saúde e segurança do trabalho, necessárias para a preservação da vida e da saúde dos trabalhadores e para a prevenção de acidentes, o Anteprojeto da CUT autoriza flexibilizar inclusive isso. De modo que a aplicação da Norma Regulamentadora n° 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, que prevê normas de segurança para o setor da construção civil, poderia ser em todo ou em parte afastada através de um acordo coletivo.
 
 
Vejamos outro exemplo: certa empresa poderá ameaçar realizar demissões alegando não ter condições financeiras para instalar proteções coletivas em máquinas como prensas e serras, cujo investimento por vezes é alto. Não se trata de situação hipotética, casos assim são enfrentados diariamente pelo Ministério Público e pela Auditoria do Trabalho. Prevalecendo a proposta da CUT, o sindicato poderá celebrar acordo com a empresa eximindo-a do cumprimento dessa exigência legal, e assim “salvando os empregos”. Pergunto-me, entretanto, se tal resultado constituirá compensação à altura para os dedos, mãos e braços que serão decepados ou esmagados a seguir.
 
 
Enfim, a proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC consegue ser pior que a de FHC, pois prevê a flexibilização inclusive do direito à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores.
 
 
A segunda diferença está em que o Anteprojeto da CUT prevê duas condições para que um sindicato possa celebrar o acordo coletivo com o propósito específico de flexibilizar direitos trabalhistas: ele precisa obter uma autorização própria a ser emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, e deve constituir o Comitê Sindical de Empresa, definido como “órgão de representação do sindicato profissional no local de trabalho”.
 
 
Quanto à primeira condição, sabe-se de antemão de que forma a autorização será concedida: todo e qualquer sindicato que vier a pedir, e possuir algum padrinho político, a obterá. Simples assim. A Secretaria de Relações do Trabalho é, como todos sabem, um órgão político e não técnico. Não por acaso, há muitos anos ela vem autorizando a criação de um novo sindicato por dia no Brasil, como já denunciou o Fórum Nacional do Trabalho, criado pelo Governo Lula e composto por sindicalistas para discutir os rumos da reforma sindical, cujas conclusões foram depois esquecidas: “...o processo de criação de um sindicato hoje no país acaba tendo como único limite a criatividade dos interessados para a denominação das categorias, muitas vezes sem nenhum compromisso com a real segmentação da atividade econômica e profissional2”.
 
 
Quanto à segunda condição, sabe-se desde já, também, como funcionará a maior parte dos Comitês Sindicais a serem criados: existirão, de fato, mas apenas no papel, “para inglês ver”, como ocorre há muito tempo com as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), criadas por exigência legal, mas que funcionam na maioria das empresas de forma praticamente fictícia, sem qualquer efetividade.
 
 
E cumpridos tais requisitos, vale dizer, obtida através de ingerências políticas a autorização do MTE, e criado formalmente, no papel, o Comitê Sindical, o que acontecerá a seguir? Nada menos que isto: ganhará o sindicato o poder incontrastável de vida e de morte sobre todos os direitos trabalhistas hoje reconhecidos e que não estejam expressamente mencionados no art. 7º da Constituição Federal.
 
 
Muitos dirão, então - José Pastore entre eles, e também Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - que nenhum sindicato (quer dizer, nenhum sindicalista) jamais abrirá mão de direitos trabalhistas, que os acordos trarão apenas benefícios aos trabalhadores, que não se trata de flexibilização, que a negociação é a forma “moderna” e “avançada” de resolver os conflitos, que os trabalhadores e a sociedade só têm a ganhar, etc.
 
 
Na condição de Procurador do Trabalho já tive a oportunidade de constatar que as coisas, infelizmente, não ocorrem assim.
 
 
Dou um exemplo concreto: em 2008, realizei em conjunto com a colega Larissa Lima uma audiência pública, com a presença de representantes de dezenas de sindicatos de trabalhadores e empregadores rurais da região abrangida pela Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas (oeste de Minas Gerais, com forte presença de lavouras de café e feijão, entre outras), que foram alertados quanto a cláusulas que não deveriam ser incluídas em convenções e acordos coletivos.
 
 
A necessidade de tal audiência pública se fez óbvia ante a descoberta da proliferação, em toda a região, de acordos coletivos firmados com grandes fazendeiros que previam, entre outras coisas, que: a) o custo das ferramentas de trabalho (enxada e rastelo, por exemplo) seria suportado pelos trabalhadores rurais; b) o empregador era dispensado de fornecer na fazenda água potável e fresca; c) seria considerado como falta o dia em que o empregado não apresentasse a produtividade esperada pelo empregador, d) não haveria limitação ao número de horas extras diárias durante a colheita; entre outros absurdos.
 
 
Todos os sindicatos que foram flagrados celebrando acordos assim terminaram assinando com o Ministério Público termos de ajuste de conduta, comprometendo-se a não mais pactuar tais cláusulas, sob pena de multa.
Dou agora exemplos mais recentes, deste ano de 2012 e da rica região do interior de São Paulo que engloba Araraquara e São Carlos, onde me deparei com diversos acordos, celebrados por sindicatos de trabalhadores de categorias tradicionalmente fortes (alguns deles filiados à CUT), instituindo a possibilidade de supressão de anotação da jornada de trabalho, o desconto salarial por horas negativas lançadas no Banco de Horas, a redução do horário para descanso e alimentação para apenas vinte minutos e a sonegação de verbas rescisórias, ente outros problemas.
 
 
Ora, no “admirável mundo novo” proposto pela CUT/Metalúrgicos do ABC em seu Anteprojeto, acordos coletivos dessa natureza não poderão mais ser contestados por quem quer que seja - nem pelo Ministério Público, nem pela Justiça, nem pelos próprios trabalhadores atingidos -, pois o sindicato, autorizado pelo MTE e tendo constituído um “Comitê Sindical de papel”, poderá legitimamente celebrar acordos prevendo, entre outras coisas, que o custo da aquisição de instrumentos de trabalho competirá aos próprios empregados, que o empregador não precisa fornecer água, que não mais haverá limitação ao número de horas extras, que o número de dias de férias por ano será reduzido de trinta para dez, ou cinco, que as horas in itinere não precisarão ser pagas, que o salário poderá ser pago não até o 5º dia útil, mas até o 10º, ou 20º, que as normas de saúde e segurança elaboradas pelo Ministério do Trabalho não se aplicam, etc. Normas internacionais, editadas pela OIT, poderão ser desconsideradas todos os dias, o que sujeitará o Brasil a punições no plano internacional, mas internamente o acordo coletivo supressor de direitos não poderá ser questionado.
 
 
Vejam que não estou realizando aqui um exercício de “futurologia” ao prever que acordos coletivos serão celebrados nessas condições, em sendo transformado em lei o Anteprojeto da CUT/Metalúrgicos do ABC. Eu já sei que acordos assim serão firmados, pelo simples motivo de que hoje em dia, antes mesmo da aprovação do projeto, acordos desse tipo já são celebrados por inúmeros sindicatos em todas as partes do país.
 
 
A única diferença estará no fato de que, após a aprovação da proposta da CUT/Metalúrgicos do ABC, acordos lesivos assim, que hoje são ilegais, não poderão ser questionados e passarão a ser reconhecidos como se lei fossem entre as partes, vinculando os trabalhadores.
 
 
Em síntese, nos últimos dez anos operou-se uma radical e surpreendente transformação na postura adotada pela Central Única dos Trabalhadores, sob o influxo de lideranças como Sérgio Nobre: de combatente de propostas neoliberais, tornou-se ela proponente de propostas neoliberais. Da defesa intransigente de direitos trabalhistas, passou ela a se engajar na flexibilização (leia-se eliminação) desses direitos.
 
 
Sem dúvida o leitor terá notado que, na maior parte dos casos, referi-me à autoria do Anteprojeto de flexibilização como sendo da CUT/Metalúrgicos do ABC, e não simplesmente da CUT. Não o fiz por acaso. A CUT é uma grande Central, a maior do país, e ainda congrega lideranças e sindicatos batalhadores, envolvidos na defesa dos interesses dos trabalhadores em toda e qualquer situação.
 
 
Os ventos que hoje sopram do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que são muito estranhos, e que poderiam com a mesma facilidade soprar das sedes da FIESP ou da CNI, em sua condenação ao caráter “arcaico e ultrapassado” da CLT, não são uma unanimidade dentro da CUT, longe disso. Há uma batalha sendo travada dentro da Central, com alguns pretendendo torná-la uma cópia da Força Sindical, aproximando-a de propostas de flexibilização e de acomodação aos interesses empresariais, e outros lutando contra isso, por ainda acreditarem no princípio da proteção, na impossibilidade de retrocesso social e nos valores que inspiraram o surgimento da legislação trabalhista.
 
 
Espera-se que, em breve, a CUT perceba o enorme risco que está a correr ao negar toda a sua história de luta e todas as expectativas que estão sobre ela depositadas, e anuncie o abandono em definitivo da proposta flexibilizadora de direitos e geradora de precarização social.
 
 
Pois uma Central Sindical envolvida com a flexibilização de direitos não será mais uma Central Sindical. Será um balcão de negócios, a maior parte dos quais inconfessáveis.
 
 
Rafael de Araújo Gomes,
Procurador do Trabalho em Araraquara/SP

domingo, 26 de agosto de 2012

Ministério Público suspende operações de crédito de dez bancos em MG.

 
Na terça-feira, 21, o Ministério Público de Minas Gerais, que também é resposável pelo Procon-MG, suspendeu por cinco dias todas as operações de concessão de crédito e financiamento de dez bancos: BMG, Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul, GE Capital, Intermedium, Mercantil do Brasil, Rural, Santander e BV Financeira. A medida é válida apenas no estado.
 
Segundo o MP, a decisão é inédita no Brasil e se pauta por uma "clara violação" da legislação do consumidor, bem como das normas do Banco Central. Os bancos que descumprirem a determinação de suspensão terão de pagar multa diária de R$ 1 mil por cada operação identificada, e os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Também existe a possibilidade de aplicação de sanções penais.
 
O Ministério Público de Minas Gerais explicou que a instauração do processo administrativo ocorreu em razão de reclamações de consumidores recebidas em várias unidades do Procon. De acordo com esses consumidores, as instituições bancárias citadas estavam impondo dificuldades no fornecimento de informações cadastrais e financeiras que são imprescindíveis para a portabilidade de dívidas e para a liquidação antecipada de débitos (total ou parcial).

JT condena Santander por gerente sugerir uso de favores sexuais para cumprir metas

 A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve condenação do Banco Santander em danos morais a uma ex-empregada que ouviu, de seu gerente, a ordem de que deveria cumprir as metas do banco, ainda que fosse necessária a troca de favores sexuais.

O entendimento foi de que é legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador.
 
 
A bancária foi admitida em junho de 1978 como escriturária, e desligou-se da empresa em maio de 2005, por ocasião de sua aposentadoria. Na época, exercia a função de caixa na agência de Sorocaba (SP). Segundo relatou na inicial, os funcionários do banco sempre trabalharam sob constante pressão para o cumprimento de metas.
 
 
A empregada contou que, numa das reuniões, o gerente regional teria utilizado palavras de baixo calão para insinuar que as metas deveriam ser cumpridas de qualquer forma, ainda que com troca de favores sexuais. Segundo a bancária, a insinuação constrangeu a todos, e alguns colegas chegaram a chorar, envergonhados. Ela pediu indenização no valor de R$ 55 mil.
 
 
O banco, em contestação, negou o fato. Disse que jamais um preposto seu agiu de forma a causar dano a outro empregado, e desafiou a bancária a provar o alegado. Em complemento, argumentou que ela não tinha metas a cumprir, já que tais metas diziam respeito ao setor comercial da empresa, e não aos caixas.
 
 
Na fase de apresentação de provas, no entanto, as testemunhas confirmaram a versão da empregada, inclusive a ofensa praticada pelo gerente.
“Evidente o caráter ofensivo da expressão utilizada por preposto da empresa ocupante de cargo hierárquico superior na pirâmide funcional do banco, pelo que deve arcar com a indenização pelo sofrimento causado à empregada”, destacou o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba.
 
 
A indenização foi fixada em R$ 35 mil, “pouco menos de 50% do total de salários pagos à bancária durante a vigência do contrato”.
O banco recorreu ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) que manteve a condenação e destacou que ficou devidamente comprovada a tese inicial de que o gerente se utilizou de expressões chulas durante reunião em que cobrava metas dos subordinados. “O simples fato de exigir metas não configura o dano moral, porém, os termos utilizados pelo gerente regional configuram evidente excesso, pois foi explícito no sentido de que, caso necessário, poderiam os funcionários trocar favores sexuais para atingir as metas”.
 
 
A condenação foi mantida também no TST. O ministro Vieira de Mello Filho, ao analisar o recurso de revista do Santander, disse que as instâncias ordinárias agiram em conformidade com a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso X, prevê a proteção à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. “Ao empregador cabe oferecer aos seus empregados condições dignas de trabalho, zelando por sua imagem dentro da empresa, sem depreciá-lo, pois o trabalho é o caminho mais seguro para se alcançar a dignidade”, destacou o relator.
 
 
A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que naquela sessão completou o quorum da 1ª Turma, seguiu o voto do relator e assinalou a importância dos cursos de qualificação de gerentes a fim de orientar os ocupantes de cargos de direção quanto aos limites das cobranças impostas aos empregados.
 
 
O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, também se manifestou, destacando a necessidade de mudança de mentalidade das empresas que impõem o terrorismo como forma de pressão para o cumprimento de metas. “Na visão de alguns empresários, esse tipo de gerente é bom, porque vai intimidar tanto os empregados que eles vão dar um jeito de cumprir as metas”, disse ele.
 
 
Para o ministro Vieira de Mello, o gerente regional, na condição de autoridade designada pelo banco, deixou de eleger o caminho da motivação para enveredar pelo da humilhação, “trajetória inversa daquela que nos indica o caminho da honra e da retidão”. Segundo ele, a responsabilidade do banco é inquestionável, “e a sua atitude em se debater pelas instâncias da Justiça do Trabalho, na tentativa de se isentar da reparação devida, faz corar até mesmo a face de um frade de pedra”. O recurso do banco não foi conhecido, permanecendo intacto o valor da condenação.
 
 
Fonte: TST

PRA QUEM GOVERNA O PT?


quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Galeão: governo, antes de privatizar, doa mais R$ 153 milhões de 'brinde' ao futuro dono privado!

*Paulo Schueler
 
No Brasil sob comando petista, a farra viaja de supersônico e o capital navega "em velocidade de cruzeiro". Após o governo anunciar a mega operação de entrega de nossa logística ao capital privado, com subsídios do BNDES e a redução de direitos trabalhistas, a novidade é que a Infraero iniciou nova etapa de obras no Aeroporto do Galeão, ao custo estimado de R$ 153 milhões, para torná-lo mais "atraente" em sua próxima privatização.
 
 
Portanto, teremos a derrama dessa milionária quantia para que os futuros donos das instalações não precisem fazer tal investimento. Agindo como um Robbin Wood às avessas, o PT mais uma vez retira recursos de um Estado que não oferece condições dignas de educação e saúde para fazer mimos absurdos à grande burguesia. Surpreende ainda mais que tal operação seja feita em um momento de greve generalizada do funcionalismo público, em mais uma prova de que o governo está, no bom português, "pouco se lixando" para os trabalhadores.
 
 
Esses R$ 153 milhões, entretanto, não dão a dimensão integral da derrama generosa de dinheiro público ao capital: desde 2008, quando as melhorias começaram a ser feitas no aeroporto; até 2014, o total de recursos públicos gastos com obras no Galeão será da ordem de R$ 650 milhões - oriundos tanto do orçamento da Infraero quanto diretamente dos cofres da União.
 
 
O futuro controlador privado agradece, com a alegria nas nuvens, até porque, ao final das obras, a capacidade de passageiros do aeroporto vai saltar dos atuais 17,4 milhões por ano para 44 milhões. Se antes o Galeão operava com ociosidade, hoje é o segundo maior aeroporto brasileiro (1,6 milhão de passageiros por mês, atrás apenas de Guarulhos e à frente de Brasília e Congonhas, ambos com 1,3 milhão).
 
 
Já o terminal de cargas, uma de suas principais fontes de receita, está sendo remodelado e receberá equipamentos mais modernos, para transporte automatizado de produtos. Em 2011, por lá passaram 41,1 mil toneladas de produtos para exportação e 46,7 mil toneladas em importação. Por fim, a pista de pouso e decolagem será alargada para receber aviões do modelo A380, a maior aeronave de passageiros existente no mundo.
 
 
Mais gente circulando, mais cargas transportadas, capacidade para receber todo e qualquer avião comercial. Enfim, aumento da receita - que será entregue à iniciativa privada com R$ 650 milhões de "presente" do PT.
 
 
Em tempos de crise econômica mundial, com os "mercados" numa "fria", é inevitável pensar que muito burguês deve estar esfregando as mãos de ansiedade, ao som de Chico Buarque:
 
 
"Vai meu irmão
 
Pegue esse avião
 
Você tem razão
 
De correr assim
 
Desse frio, mas beija
 
O meu Rio de Janeiro
 
Antes que um aventureiro
 
Lance mão...'
 
 
* Paulo Schueler é Jornalista e membro do Comitê Central do PCB

Um governo a serviço do grande capital:

 


(Pacote da privataria petista é o “kit felicidade” do empresariado)


(Nota Política do PCB)

A Comissão Política Nacional do PCB avalia que o recente pacote econômico anunciado pelo governo, envolvendo recursos no valor de R$ 133 bilhões para obras de infraestrutura da malha ferroviária e rodoviária, consolida e aprofunda a opção do governo do PT pelo grande capital e amplia de maneira acelerada o processo de privatização da economia brasileira, sob os disfarçados nomes “concessões”, “parceria público-privada”.
 

Esse pacote é apenas a primeira etapa do chamado Programa de Investimento em Logística, que ainda vai abranger os setores de energia, portos e aeroportos e vem consolidar a linha iniciada com a privatização dos três principais aeroportos do País e de uma rodovia que liga o Rio de Janeiro ao Espírito Santo.
 

Esta medida representa o escancaramento de uma linha política muito semelhante à do governo Fernando Henrique Cardoso, de entregar o patrimônio público para a iniciativa privada; tanto que o próprio PSDB publicou matéria paga nos jornais cumprimentando a presidente Dilma pelo novo programa de privatizações. Além disso, todo o empresariado comemorou o pacote e fez coro em elogios à presidente, chegando ao ponto de Eike Batista, o empresário mais rico do País, ter definido o pacote como o “kit felicidade” para o empresariado.


O chamado choque de capitalismo - um volume colossal de concessões à iniciativa privada, como bem definiu a revista reacionária Veja - vai privatizar 7,5 mil quilômetros de rodovias, muito mais que todas as concessões do governo passado, que atingiram pouco mais de 5 mil quilômetros, e ainda 10 mil quilômetros de ferrovias. Como informa orgulhosamente o jornal O Globo, porta-voz dos interesses do grande capital, o Brasil, com 23,4 mil km de rodovias com pedágio, passa a ser recordista mundial dessa forma de privatização, à frente até de Alemanha e Estados Unidos.
 

Para facilitar ainda mais a vida do empresariado, o governo se encarregou de garantir a compra de toda a capacidade de transporte de carga das novas empresas concessionárias, o que significa que esses empresários não correrão qualquer risco de prejuízo em caso de baixa demanda por transporte de carga.
 

Além disso, ainda dentro do pacote de bondades ao empresariado, ficou acertado que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiará cerca de 80% dos projetos de privatização, num processo também semelhante ao do governo FHC. É o dinheiro público, mais uma vez, financiando os investidores privados. E, para que não se tenha dúvida dos objetivos do governo, este ainda vai conceder incentivos (renúncias fiscais) aos consórcios vencedores das privatizações das rodovias e ferrovias e divulgar nas próximas semanas novas medidas privatizantes na área de portos e aeroportos.
 

O governo, anuncia com alegria a imprensa burguesa, também concederá "incentivo" adicional aos vencedores das concessões: a desoneração da folha salarial nos setores de transporte aéreo e de carga, navegação de cabotagem, transporte marítimo, navegação de apoio marítimo e portuário, e manutenção e reparação de aeronaves, motores e componentes (renúncia de cerca de R$ 900 milhões). Ganha a burguesia e perdem os trabalhadores, pois estes setores deixam de contribuir com 20% da folha de pagamentos à Previdência Social, e passam a recolher uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto.
 

Trata-se, portanto, da consolidação de um modelo radical de construção de um estado máximo para o grande capital e mínimo para os trabalhadores. Não é essa a essência do que se chama de neoliberalismo? Mais uma vez fica demonstrado o caráter de classe do governo Dilma: enquanto nega reajuste de salários aos 400 mil funcionários públicos e professores universitários em greve e endurece as negociações com os trabalhadores, abre os cofres do governo, via BNDES, para os empresários adquirirem o próprio patrimônio público. O mais vergonhoso é que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras centrais pelegas, que deveriam estar ao lado dos trabalhadores grevistas, avaliaram as medidas privatizantes como positivas e deram seu aval às privatizações, o que demonstra a completa degeneração tanto do sindicalismo chapa branca quanto do sindicalismo pelego no Brasil.
 

Não precisamos esperar que os vencedores das concessões sejam anunciados para saber, a priori, que, além das empreiteiras e dos novos ricos escolhidos pelo governo,  os fundos de pensão ligados ao sindicalismo oficial e pelego (como Previ, Petros e Funcef) estarão entre os principais beneficiários da decisão do governo. Mais uma vez, o "PT Patrão" estará representado nos conselhos de administração das grandes empresas que serão criadas, em novos setores estratégicos da economia brasileira.
 

Com esse pacote de privatizações, o governo do Partido dos Trabalhadores (e seus aliados à esquerda e à direita) tira a mascara definitivamente e sepulta as ilusões dos ingênuos e daqueles que ainda acreditavam que esse governo possuía alguma dimensão popular. Além disso, confirma as avaliações que o PCB vem fazendo a respeito do PT desde 2005, quando rompemos com o governo e passamos a ter uma posição independente, mesmo com a incompreensão de vários setores da esquerda. Afinal, o critério para avaliar um governo é a sua relação com os interesses dos trabalhadores. E, nesse caso, essa é uma administração que governa essencialmente para o capital, que articula e financia seus negócios, e dá apenas migalhas para os trabalhadores, de quem ainda quer retirar o pouco que têm, com a proposta de flexibilização para baixo de direitos trabalhistas, que em breve enviará ao Congresso Nacional.
 

PCB – Partido Comunista Brasileiro

Comissão Política Nacional – agosto de 2012

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Governo deve propor reajuste entre 4,5% e 5,5%

O governo federal decidiu fazer uma proposta salarial concreta aos servidores públicos, em greve há mais de dois meses. O acordo apresentado prevê reajuste entre 4,5% e 5,5%, a partir do próximo ano, e o estabelecimento de uma política de aumentos salariais até 2015. Algo nos moldes feitos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao salário mínimo e que dê "previsibilidade" ao processo, conforme informou ao Valor fonte autorizada do Palácio do Planalto.

Incomoda muito à presidente Dilma Rousseff a ideia segundo a qual seu governo não queria negociar com os sindicalistas. "O governo quer uma solução para a greve e que os servidores voltem ao trabalho", disse um auxiliar da presidente. Dilma só não teria apresentado antes uma proposta porque ainda não tinha uma resposta concreta para dar aos trabalhadores. Isso aconteceu ontem quando o Ministério do Planejamento apresentou o projeto do governo às centrais.



Apesar do clima tenso, ruas interditadas e até de um acidente com ônibus que traziam policiais federais para protestar em Brasília - e que deixou 22 feridos -, o encontro das centrais com representantes do governo, ontem, não deixa de representar uma distensão nas relações políticas entre o Palácio do Planalto com os sindicalistas.


O dia amanheceu tumultuado em Brasília. Logo cedo, dois ônibus que traziam de Goiânia agentes da Polícia Federal para a manifestação na Esplanada dos Ministérios se envolveram em um acidente com um Gol e outro ônibus. Pelo menos 4.500 servidores (12 mil, segundo os organizadores) fecharam três faixas da via provocando um congestionamento que se refletiu por toda a região sul da cidade. No fim da manhã, dirigentes das centrais se reuniam com o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria Geral) e o secretário do Tesouro, Arno Augustin. O governo também fez uma nova proposta para os técnicos-administrativos de universidades federais, mas manteve a oferta de reajuste salarial em 15,8% divididos em três anos.


Só a proposta em relação aos técnicos levaria a um impacto suplementar de R$ 170 milhões no Orçamento. Ao longo dos três próximos anos, a estimativa é de R$ 2,9 bilhões. O impacto total, se vingar o acordo com todos os servidores, somente poderá ser estimado depois que for definido o índice de reajuste de cada categoria. Com relação aos professores, o Palácio do Planalto não está disposto a dar um tostão a mais do que já propôs.


Auxiliares da presidente afirmaram que o governo só não apresentou antes uma proposta aos servidores porque não havia fechado os cálculos para o Orçamento de 2013. Na conversa com os sindicalistas, Carvalho adiantou: "A proposta não é a dos sonhos, é a possível."


Muito embora Lula insista que não interveio no assunto, quando conversou com sindicalistas da CUT criticou a falta de "jogo de cintura" dos técnicos do Ministério do Planejamento no trato com os grevistas. Antes dos sindicalistas, o presidente teve uma longa conversa com a presidente Dilma Rousseff.


Além da proposta salarial concreta para o conjunto de servidores, que estava sendo discutida ontem à noite pelas centrais, o acordo do governo também prevê tratamento diferenciado para algumas categorias - militares, por exemplo -, não no que se refere diretamente aos salários, mas a benefícios.


No fim do dia, os agentes da Polícia Federal eram os servidores que ainda demonstravam um alto grau de radicalização. Eles reivindicam reajuste de até 160% em três anos. O diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Pérsio Fagundes, disse que não foi discutida nenhuma tabela de correção salarial na reunião com o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. O presidente da federação sindical dos policiais federais, Marcos Winck, prometeu uma "quinta-feira negra" em reação à não apresentação de uma proposta, com operações-padrões em portos, aeroportos e fronteiras.


Enquanto isso, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que está otimista com a possibilidade de fechar um acordo ainda hoje com os técnicos administrativos das universidades federais. Depois disso, é preciso chegar a um consenso no que diz respeito ao cronograma de reposição de aulas, o que deve acontecer nos meses de janeiro, dezembro e fevereiro.
Fonte: Valor Econômico - 16/08/2012


CUT apoia pacote de privatizações de Dilma

As medidas de estímulo à economia anunciadas nesta quarta-feira (15) pelo governo federal são positivas. Essa foi a avaliação dos dirigentes da CUT, Vagner Freitas, Presidente; Carmen Foro, Vice-Presidente; e Sérgio Nobre, Secretário-Geral, que participaram de reunião com os ministros Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Leonel Brizola Neto, do Trabalho e Emprego, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, antes da Presidenta Dilma Rousseff anunciar oficialmente o Programa de Concessões do Governo Federal.

Para eles, no entanto, não basta garantir que o programa gere mais empregos, como enfatizaram Carvalho e Augustin. "É preciso garantir a criação de emprego de qualidade, trabalho e renda decente e organização no local de trabalho. E essas exigências têm de estar no bojo do programa", cobrou Vagner.

Carvalho, que convidou representantes da CUT e das demais centrais sindicais para conhecer as medidas, afirmou que ainda é possível aperfeiçoar a proposta e se comprometeu a levar as reivindicações dos dirigentes para a presidenta.

"As críticas e sugestões que vocês fizerem podem contribuir para esse aperfeiçoamento", garantiu o ministro.

O secretário do Tesouro Nacional, que detalhou o programa para os dirigentes sindicais, explicou que a crise vai continuar e, por isso, é necessário alavancar rapidamente a economia com medidas na área de logística, infraestrutura, ferrovia e rodovia e a maneira encontrada para reduzir os custos e acelerar os investimentos foi o Programa de Concessões.

Segundo ele, o objetivo é enfrentar a crise e manter o emprego e a capacidade de crescimento do país.

O governo anunciou a duplicação de 5.700 quilômetros de rodovias e a construção de 10 mil quilômetros de ferrovias, através de PPP - Parceria Público Privada. As concessões ao setor privado estão estimadas em R$ 133 bilhões ao longo dos próximos 30 anos. Desse total, serão R$ 42 bilhões serão investimentos em rodovias e R$ 91 bilhões em ferrovias.

Vagner reafirmou que as medidas eram boas, mas incompletas. Para serem completas, disse ele, o programa tinha de ter um item relacionado aos direitos dos trabalhadores.

Carvalho, então, sugeriu a adesão das empresas ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção, assinado este ano pela presidenta.

"Podemos discutir com a presidenta maneiras de evitar distorções", disse o ministro se referendo as condições de trabalho e renda nas empresas que conseguirem concessão.

Os sindicalistas aprovaram a sugestão feita pelo ministro e disseram que é preciso construir essa proposta.


Fonte: Marize Muniz - CUT

 

sábado, 11 de agosto de 2012

A ascendência de uma elite financeira criminosa


 As duas faces de um estado policial: Abrigar evasores fiscais, trapaceiros das finanças e lavadores de dinheiro enquanto policia os cidadãos

por James Petras

"O coração apodrecido das finanças".
The Economist
"Há um grau de cinismo e cobiça que é realmente bastante chocante"
Lord Turner, Bank of England, Financial Service Authority
Nunca na história dos Estados Unidos testemunhámos crimes cometidos na escala e do âmbito dos dias actuais, tanto pela elite privada como estatal.

Um economista de credenciais impecáveis, James Henry, antigo economista chefe na prestigiosa firma de consultoria McKinsey & Company, investigou e documentou evasão fiscal. Ele descobriu que os super-ricos e suas famílias têm até US$32 milhões de milhões (trillion) de activos escondidos em paraísos fiscais offshore, o que representa mais de US$280 mil milhões de receita perdida no imposto sobre o rendimento! Este estudo excluía activos não financeiros tais como imobiliário, metais preciosos, jóias, iates, cavalos de corrida, veículos de luxo e assim por diante. Dos US$32 milhões de milhões de activos escondidos, US$23 milhões de milhões pertencem a super-ricos da América do Norte e da Europa.

Um relatório recente do Comité Especial das Nações Unidas sobre Lavagem de Dinheiro descobriu que bancos dos EUA e da Europa têm lavado mais de US$300 mil milhões por ano, incluindo US$30 mil milhões apenas dos cartéis de droga mexicanos.

Novos relatórios sobre trapaças financeiras de muitos milhares de milhões envolvendo os grandes bancos dos EUA e Europa são publicados a cada semana. Os principais bancos da Inglaterra, incluindo o Barclay's e um bando de outros, foram identificados como tendo manipulado o LIBOR, ou inter-bank lending rate, durante anos a fim de maximizar lucros. O Bank of New York, JP Morgan, HSBC, Wachovia e Citibank estão entre a multidão de bancos acusados de lavar dinheiro da droga e de outros fundos ilícitos segundo investigações do Comité Bancário do Senado dos EUA. Corporações multinacionais receberam fundos federais de salvamento e isenções fiscais e então, em violação dos acordos publicitados com o governo, relocalizam fábricas e empregos na Ásia e no México.

Grandes casas de investimento, como a Goldman Sachs, enganaram investidores durante anos investindo em acções "lixo" enquanto os correctores puxavam e afundavam (
pumped and dumped ) acções sem valor. Jon Corzine, presidente do MF Global (bem como antigo presidente da Goldman Sachs, antigo senador dos EUA e governador de Nova Jersey) afirmou que "não podia explicar" os US$1,6 mil milhões de perdas de clientes investidores de fundos no colapso de 2011 do MF Global.

Apesar do enorme crescimento do aparelho policial do estado, da proliferação de agências de investigação, das audiências no Congresso e dos mais de 400 mil empregados do Ministério da Segurança Interna (Department of Homeland Security), nem um único banqueiro foi para a cadeia. Nos casos mais chocantes, um banco como o Barclay pagará uma pequena multa por ter facilitado a evasão fiscal e efectuado trapaças especulativas. Ao mesmo tempo, de acordo com o princípio "canalha" [implícito] na trapaça LIBOR, o Director de Operações (Chief Operating Officer, COO) do Barclay's Bank, Jerry Del Missier, receberá uma indemnização de 13 milhões de dólares pelo seu afastamento.

Em contraste com a complacente aplicação da lei praticada pelo florescente estado policial em relação a trapaças da banca, das corporações e das elites bilionárias, tem-se intensificado a repressão política de cidadãos e imigrantes que não cometeram qualquer crime contra a segurança e ordem pública.

Milhões de imigrantes têm sido agarrados nas suas casas e lugares de trabalho, presos, batidos e deportados. Centenas de bairros hispânicos e afro-americanos têm sido alvo de raids policiais, tiroteios e mortes. Em tais bairros, a polícia local e federal opera com impunidade – como foi ilustrado por vídeos chocantes dos tiros e brutalidade da polícia contra civis desarmados em Anaheim, Califórnia. Muçulmanos, asiáticos do Sul, árabes, iranianos e outros são racialmente perfilados, arbitrariamente presos e processados por participarem em obras de caridade, de fundações humanitárias ou simplesmente por participarem de instituições religiosas. Mais de 40 milhões de americanos empenhados em actividade política legal são actualmente vigiados, espionados e frequentemente molestados.

As duas faces do governo dos EUA: Impunidade e repressão

Documentação esmagadora confirma a deterioração total da polícia e do sistema judicial dos EUA no que respeita à aplicação da lei quanto a crimes entre a elite financeira, bancária e corporativa.

Evasores fiscais de triliões de dólares, trapaças financeiras bilionárias e lavadores de dinheiro multi-bilionários quase nunca são enviados para a cadeia. Se bem que alguns paguem uma multa, nenhum deles têm os seus ganhos ilícitos apreendidos, apesar de muitos serem criminosos reincidentes. A reincidência entre criminosos financeiros é comum porque as penalidades são leves, os lucros são altos e as investigações pouco frequentes, superficiais e sem consequências. O United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) informou que, só em 2009, foram lavados US$1,6 milhão de milhões, principalmente em bancos ocidentais, um quinto vindo directamente do comércio de droga. O grosso do rendimento do comércio de cocaína foi gerado na América do Norte (US$35 mil milhões), dois terços dos quais foram lavados em bancos locais. O fracasso em processar banqueiros empenhados numa ligação crítica do comércio da droga não se deve à "falta de informação", nem tão pouco à "frouxidão" por parte dos reguladores e aplicadores da lei. A razão é que os bancos são demasiado grandes para processar e os banqueiros demasiado ricos para prender. A aplicação efectiva da lei levaria a serem submetidos a processo todos os principais bancos e banqueiros, o que reduziria lucros drasticamente. Encarcerar banqueiros de topo fecharia a "porta giratória", o portão dourado através do qual reguladores do governo asseguram a sua própria riqueza e fortuna pela entrada em casas de investimento privadas depois de deixarem o serviço "público". Os activos dos dez maiores bancos nos EUA constituem uma porção apreciável da economia estado-unidense. Os gabinetes dos directores dos maiores bancos entrecruzam-se com todos os principais sectores corporativos. Os responsáveis de topo e médios e seus confrades no sector corporativo, bem como seus principais accionistas e possuidores de títulos, estão entre os maiores evasores fiscais do país.

Se bem que a Security and Exchange Commission, o Departamento do Tesouro e o Comité Bancário do Senado finjam publicamente que investigam altos crimes financeiros, a sua função real é proteger estas instituições de quaisquer esforços para transformar a sua estrutura, as suas operações e o seu papel na economia estado-unidense. As multas recentemente impostas são altas pelos padrões anteriores mas ainda assim seus montantes, na maior parte, correspondem aos lucros de um par de semanas.

A falta de "vontade judicial", o colapso de todo o sistema regulamentar e a ostentação do poder financeiro manifestam-se nos "pára-quedas dourados" habitualmente concedidos a presidentes de conselho de administração criminosos após sua revelação e "renúncia". Isto se deve ao enorme poder político que a elite financeira exerce sobre o estado, o judiciário e a economia.

Poder político e morte da "lei e ordem"

Em relação a crimes financeiros, a doutrina que guia a política do estado é "demasiado rico para encarcerar, demasiado grande para falir", o que se traduz nos salvamentos pelo tesouro, com muitos triliões de dólares, de instituições financeiras cleptocráticas em bancarrota e num alto nível de tolerância do estado para com evasores fiscais, trapaceiros e lavadores de dinheiro. Devido ao colapso total da aplicação da lei em relação a crimes financeiros, há altos níveis de delinquentes contumazes. É o que um responsável financeiro britânico descreve como "cobiça cínica (e cíclica)".

A palavra de ordem sob a qual a elite financeira tomou o controle total do estado, do orçamento e da economia foi "mudança". Isto refere-se a desregulamentação do sistema financeira, à expansão maciça dos alçapões fiscais, a fuga livre de lucros para paraísos fiscais além-mar e a dramática comutação da "aplicação da lei" da prossecução dos bancos que lavam os ganhos ilícitos da droga e de cartéis criminosos para a perseguição dos chamados "estados terroristas". O "estado da lei" tornou-se um estado sem lei. "Mudanças" financeiras permitiram e mesmo promoveram trapaças reiteradas, as quais defraudaram milhões e empobreceram centenas de milhões. Há 20 milhões de hipotecados que perderam seus lares ou não são capazes de manter pagamentos; dezenas de milhões de contribuintes da classe média e da classe trabalhadora que foram forçados a pagar impostos mais altos e a perder serviços sociais vitais devido à evasão fiscal da classe superior e corporativa. A lavagem de milhares de milhões de dólares de cartéis da droga e de riqueza criminosa pelos maiores bancos levou à deterioração de bairros inteiros e à ascensão do crime, o que desestabilizou a vida familiar da classe média e trabalhadora.

Conclusão

A ascendência de uma elite financeira criminosa e a cumplicidade do estado complacente levaram ao colapso da lei e da ordem, à degradação e ao descrédito de toda a rede regulamentar e do sistema judicial. Isto levou a um sistema nacional de "injustiça desigual" onde cidadãos críticos são perseguidos por exercerem seus direitos constitucionais ao passo que elites criminosas operam com impunidade. As mais duras sanções do estado policial são aplicadas contra centenas de milhares de imigrantes, muçulmanos e activistas de direitos humanos, ao passo que trapaceiros financeiros são cortejados por colectores de fundos de campanhas presidenciais.

Não é de surpreender que hoje muitos trabalhadores e cidadãos da classe média considerem-se "conservadores" e serem "contra a mudança". Na verdade, a maioria quer "conservar" a Segurança Social, a educação pública, pensões, estabilidade de emprego e planos médicos federais tais como o MEDICARE e o MEDICAID em oposição aos advogados da "mudança" da elite "radical" que quer privatizar a Segurança Social e a educação, acabar com o MEDICARE e amputar o MEDICAID. Trabalhadores e classe média pedem estabilidade no emprego e nos bairros habitacionais, assim como preços estáveis contra a disparada de inflação nos cuidados médicos e na educação. Cidadãos assalariados apoiam a lei e a ordem, especialmente quando isto significa o processamento de evasores fiscais bilionários, banqueiros lavadores de dinheiro criminoso e trapaceiros, os quais, na maior parte, pagam uma pequena multa, emitem uma "desculpa" e a seguir prosseguem a repetição das suas trapaças.

As "mudanças" radicais promovidas pela elite devastaram a vida de milhões de americanos em todas as regiões, ocupações e grupos etários. Elas desestabilizaram a família ao minarem a segurança de emprego enquanto minavam bairros habitacionais com a lavagem dos lucros da droga. Acima de tudo elas perverteram totalmente todo o sistema de justiça no qual "os criminosos são tornados respeitáveis e os respeitáveis tratados como criminosos".

A primeira defesa da maioria é resistir à "mudança da elite" e conservar os remanescentes do estado previdência (welfare state). O objectivo da resistência "conservadora" será transformar todo o corrupto sistema legal de "criminalidade funcional" num sistema de "igualdade perante a lei". Isto exigirá uma alteração fundamental no poder político, ao nível local e regional, dos gabinetes dos banqueiros para os conselhos dos bairros populares e lugares de trabalho, dos juízes e reguladores acomodatícios nomeados pela elite para representantes reais eleitos pela maioria que geme sob o nosso actual sistema de injustiça.
05/Agosto/2012
O original encontra-se em http://www.globalresearch.ca/index.php?context=va&aid=32220

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

CAMPANHA SALARIAL DE VERDADE

UNIDADE CLASSISTA BANCÁRIOS-RIO

PARA GARANTIR O EMPREGO E DERROTAR O ARROCHO!

Com a definição da pauta de reivindicações iniciou-se efetivamente o período da campanha salarial bancária de 2012. Até aqui nenhuma novidade, mais um repeteco do esquema Contraf-CUT de campanha burocratizada, com pouca, ou nenhuma, participação da base e reivindicações previamente rebaixadas, tudo muito bem planejado para não incomodar os banqueiros e o governo.

Mas neste ano, algo de novo paira no ar e bem sobre nossas cabeças: os banqueiros privados demitiram milhares de bancários desde o acordo coletivo do ano passado, somente o Itaú colocou mais de sete mil na rua. A intensificação da rotatividade é a forma dos bancos fraudarem o acordo assinado, demitem os funcionários mais antigos e fazem novas contratações pelo piso da categoria, reduzindo assim o custo da folha de pagamentos.

Foram medidas preventivas tomadas pelos banqueiros, antes mesmo que os sintomas da crise capitalista mundial batessem de forma mais contundente por aqui. Com os bancos nadando em lucros, trataram de aumentar a exploração dos bancários, reduzindo os salários pagos e o contingente empregado, aumentando a pressão sobre aqueles que continuam trabalhando.

Diante desse quadro, nós bancários temos duas opções, a primeira é aceitar mais uma vez a encenação da CONTRAF-CUT, ou seja, uma campanha salarial de mentirinha com assembléias relâmpago onde o bancário não pode se inscrever para falar, com centenas de piqueteiros contratados para “fechar” agências apenas no centro da cidade. A segunda é tomarmos a campanha em nossas mãos, participando massivamente das assembléias, exigindo democracia e direito de expressão para a base poder discutir livremente os rumos do movimento.

O resultado da primeira opção nós estamos colhendo nesses últimos anos: milhares de demissões, baixos salários, pressões absurdas nos locais de trabalho, aumento expressivo das doenças profissionais. Mas pode e deve ser diferente. Não existe luta vitoriosa terceirizada, a força da classe trabalhadora é insubstituível. Nem diretores do sindicato ou ativistas contratados podem fazer frente ao poder do patronato e desse governo amigo dos banqueiros. Mas a organização e mobilização efetiva de milhares de bancários, unidos e solidários as demais categorias de trabalhadores, com certeza tem condições de impor o respeito que nós merecemos.

Nós, da Unidade Classista Bancária, somos definitivamente pela segunda opção. Acreditamos na força dos trabalhadores quando tomam consciência da necessidade de lutar pelos seus direitos e contra a exploração.

Por essa razão, entendemos como prioridade nessa campanha a luta por uma cláusula de garantia no emprego, única forma efetiva de barrar a rotatividade; pelo piso salarial do Dieese (R$ 2.416,00) e por 10,25% como índice mínimo de reajuste salarial.

Para darmos passos firmes nessa direção, nós bancários precisamos participar exigindo assembléia democrática, com direito de expressão para a base, eleição de representante nas negociações, organização de comitês de luta nas regiões unindo bancos públicos e privados, unidade e solidariedade com as demais categorias de trabalhadores em luta. Em nossa opinião tudo isso é necessário e possível. A última palavra será dos bancários!


CONGRESSO NACIONAL DO BB E CAIXA

UNIDADE CLASSISTA BANCÁRIOS-RIO



 
Pouca participação da base e ataque à democracia.

Nos congressos nacionais do BB e da CEF, realizados em junho, foram discutidos temas importantes para o funcionalismo das duas empresas, tais como o índice de reajuste salarial, isonomia e questões referentes aos fundos de previdência e planos de saúde. Apesar da relevância deste encontro para a organização das lutas cotidianas dos funcionários BB e da CEF, a participação da base foi muito aquém do que se poderia esperar: apenas 311 delegados do BB e 321 da CEF, para um universo de cerca de 200 mil funcionários. Ressalte-se, também, que entre os delegados a maioria era composta de dirigentes sindicais.




Além da baixa participação da base, também marcou esses congressos, a condução extremamente antidemocrática da CONTRAF-CUT, que desde os congressos estaduais vinha cerceando as discussões e preparando o terreno para um congressos nacional com pouco espaço para o debate. Um exemplo disso foi o estabelecimento do tempo para as intervenções nos grupos de apenas três minutos, enquanto reservou-se tempo mais que generoso para os palestrantes convidados. O resultado foram encontros pouco representativos para uma categoria que vem sendo massacrada pelo assédio moral, pelas metas e pelas reestruturações em curso.




Acreditamos, portanto, que esses congressos foram uma indicação clara de que se deixarmos a condução da nossa campanha salarial 2012 exclusivamente nas mãos da CONTRAF-CUT, teremos mais uma repetição da campanha fraca e burocrática dos últimos anos. Precisamos reverter este quadro de inércia dentro da categoria através da incorporação do maior número possível de bancários de base na organização da nossa luta.




Por isso, é crucial fortalecer nossa organização nos locais de trabalho, reunir os delegados sindicais do BB e da CEF, para juntos construirmos um calendário de atividades da campanha que permita a participação do maior número possível de bancários e não empurre a campanha salarial para meados de setembro, como tem sido nos últimos anos, facilitando o trabalho da FENABAN e do governo para chantagear a categoria com a PLR.